Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26003, de 1 de julho de 2005
Nº 26003/2005
Dispõe sobre os procedimentos para organização e nomenclatura de arquivos digitais relativos a projetos urbanísticos elaborados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, e pela iniciativa privada.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidos os procedimentos, por meio do manual técnico, para padronizar a organização e nomenclatura dos arquivos digitais relativos aos projetos urbanísticos elaborados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, e pela iniciativa privada, na forma disposta nos seguintes anexos integrantes deste Decreto:
ANEXO I – procedimento para arquivamento e nomenclatura de arquivos digitais de projetos urbanísticos.
ANEXO II - organograma
Parágrafo únicoO manual será disponibilizado no endereço: http://www.seduh.df.gov.br
Art. 2.
Fica o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação autorizado a proceder possíveis alterações no manual de que trata o artigo anterior mediante ato específico.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2005.
117° da República e 46° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ