Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26000, de 1 de julho de 2005
Nº 26000/2005
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina – RA-VI, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o que consta dos processos nºs 030.003.216/93 e 030.004.593/92, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento das Quadras 21 a 26, do Setor Residencial Leste – Área de Expansão Urbana, da Região Administrativa de Planaltina – RA-VI, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGBs 201/93 a 205/93, no Projeto Urbanístico de Parcelamento – URB 201/93 e no Memorial Descritivo – MDE 201/93.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ