Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2579, de 12 de março de 1974

Nº 2579/1974

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Art. 1. Art. 7. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Altera o Regimento Interno da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 35 da Lei Nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e:

Considerando a necessidade de dotar a Fundação Zoobotanica do Distrito Federal de um órgão executivo capaz de realizar a politica economica na area agropecuária do Distrito Federal.

Considerando, ainda, a necessidade de dotar a Fundação Zoobotanica do Distrito Federal que coordene a assistencia médica aos trabalhadores nas áreas rurais.

DECRETA:

Art. 1.

– Ficam acrescentadas ao artigo 7º, do Regimento Interno da Fundação Zoobotanica do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto “N” n º 725, de 02 de abril de 1968, as letras j e l, com a seguinte redação:

Art. 7.

................................................................................

j – DEPARTAMENTO DE ECONOMIA RURAL

l – SERVIÇO MÉDICO

Art. 2.

– Fica alterado o § 3º, do artigo do Regimento Interno da Fundação Zoobotonica do Distrito Federal, que terá a seguinte redação:

“ § 3º- As finalidades, atribuições, competencias e estrutura do Serviço Especial de Revenda de Material Agropecuário, do Departamento de Terras e Colonização, do Departamento de Economia Rural e do Serviço Médico serão definidas e regulamentadas pelo Conselho Deliberativ.”.

Art. 3.

– São incluidos no ANEXO I, do Decreto “N” nº 725, de 2 de abril de 1968, os seguintes Empregos em Comissão:

01 – Chefe de Departamento – Símbolo EC-2

03 – Chefe de Serviço – Símbolo EC-3

Art. 4.

– As despesas decorrentes da criação e transformação de Empregos em Comissão correrão por conta da dotação própria da Fundação Zoobotanica do Distrito Federal.

Art. 5.

– Este Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas da Organização Administrativa do Distrito Federal., nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 6.

– Este Decreto entrará vigor na data da sua publicação, revogados o §3 º do art. 24 do Regimento Interno da Fundação Zoobotonica do Distrito Federal e damais disposições em contrário.

Distrito Federal, 12 de março de 1974.

86º da República e 149º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

(os anexos contam no DODF)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 14/03/1974

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2579, de 12 de março de 1974

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