Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2561, de 28 de fevereiro de 1974

Nº 2561/1974

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Dispõe sobre a transposição de cargo para a Categoria Funcional de Engenheiro Agrimensor do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3751, de 13 de abril de 1960, e 1960 , e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no “Distrito Federal” de 15 de fevereiro de 1974.

DECRETA:

Art. 1.

– É transposto na forma do Anexo l, para a Categoria Funcional de Engenheiro Agrimensor do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, o atual cargo de Agrimensor do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, cujo ocupante se habilitou na forma do artigo 8º, do Decreto nº 2416, de 13 de outubro de 1973.

Art. 2.

– O ocupante do cargo a que se refere o artigo anterior é o constante do Anexo II.

Art. 3.

– A Coordenação do Sistema de Pessoal expedirá e apostilará o título do funcionário abrangido por este Decreto.

Art. 4.

– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal 08, de fevereiro de 1974

86º da República 14 ºde Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Cid Ferreira Lopes Filho

(os anexos constam no DODF 5 de março de 1974)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34 de 05/03/1974

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1974 p. 5, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2561, de 28 de fevereiro de 1974

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