Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2559, de 28 de fevereiro de 1974
Nº 2559/1974
Dispõe sobre a transposição de cargo para a Categoria Funcional de Procurador do Distrtio Federal do Grupo-Serviços Jurídicos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3751, de 13 de abril de 1960, e 1960 , e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no “Distrito Federal” de 15 de fevereiro de 1974.
DECRETA:
Art. 1.
- São transpostos na forma do Anexo l, para Categoria Funcional de Procurador do Distrtio Federal do Grupo-Serviços Jurídicos, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal os atuiais cargos de Procurtador da 1ª Categoria e de Procurador de 2ª Categoria, cujos ocupantes se habilitaram na forma dos artigo 8º do Decreto nº 2416, de 23 de outubro de 1973.
Art. 2.
- Os ocupantes dos cargos a que se refere o artigo interior são os constantes do Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal 08, de fevereiro de 1974
86º da República 14 ºde Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Cid Ferreira Lopes Filho
(os anexos constam no DODF 5 de março de 1974)