Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25529, de 20 de janeiro de 2005
Nº 25529/2005
Altera dispositivo do Decreto n° 6.791, de 04 de junho de 1982 - Regulamento de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1.
- O artigo 13 do Decreto n° 6.791, de 04 junho de 1982, com suas alterações posteriores, que regulamenta a Lei n° 6.645, de 14 de maio de 1979, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (....)
(....)
§ 3º- o tempo passado por oficial superior, nomeado para o exercício de função na Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal e na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, será computado como Comando, Chefia ou Direção Efetiva.”
Art. 2.
- As disposições deste Decreto não retroagem para alcançar situações constituídas anteriormente a data de sua vigência.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, publicado no DODF nº 15, de 21/01/2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.