Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2549, de 21 de fevereiro de 1974
Nº 2549/1974
Altera dispositivo do Decreto nº 2.445, da 30 de novembro de 1973, referente ao uso da bandeira 02 pelos táxis.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art . 20 incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 42, § 3º, da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo nº 759/74,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 5º do Decreto nº 2.455, de 30 de novembro 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica autorizado o uso de bandeira 02, em carater especial, sem discriminação de horário, nos seguintes casos:
Isempre que o veículo, partindo da RA-I - Brasília, atingir ou ultrapassar a Estrada-Parque de contorno (EPCT);
IIenquanto o veículo trafegar em estradas e vias não pavimentadas;
IIInos percursos:
a)entre as Regiões Administrativas, exceto à dlreta convergindo pare a RA-IBrasília;
b)em direção à Barragem do Paranoá, pelo norte, ao transpor a ponte sobre o Corrego Capoeira do Bálsamo, que separa as Quadras 6 e 7.
c)em direção à Barragem do Paranoá, pelo sul, no transpor o Córrego Cabaça de Veado,, que separa as Quadras 6 e 7.
§ 1ºNos casos do inciso III, deste artigo, a bandeira 02 não poderá ser utilizada se o mesmo passagueiro for responsável pela corrida de ida e volta, em qualquer direção.
§ 2ºNas hipóterses dos incisos I e III, deste artigo, a mudança de bandeira só poderá ser feita em ponto determinado pela Secrtetaria de Serviços Públicos, devidamente demarcado por placa.
IVAos domingos e feriados
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor 10 (dez) dez dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 21 de fevereiro de 1.974.
86º da República e 14º de Brasília.
HELIO PRATES DA SILVEIRA
Paulo da Fonseca Viana
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.