Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25472, de 23 de dezembro de 2004
Nº 25472/2004
Introduz alteração no Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre Serviços - ISS (15ª alteração).
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
O § 2º do art. 81 do Decreto nº 16.128, de 6 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 81.
.........
........................
§ 2ºO formulário será preenchido, no mínimo, em três vias.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2004.
117º da República e 45º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.