Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2547, de 18 de fevereiro de 1974

Nº 2547/1974

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e, Considerando ser imperativo que o Distrito Federal junte seus esforços aos do Governo Federal no sentido de reduzir o consumo dos derivados de petróleo, à vista da constante majoração de seus preços;

Considerando a necessidade de se evitar racionamento futuro mais drástico, advindo da impossibilidade de suplementação de recursos;

Considerando que os recursos alocados para o corrente exercício foram previstos em meados do ano anterior, antes, portanto, da elevação dos preços dos combustíveis e lubrificantes, o que resultou na impossibilidade de sua adequada previsão;

Considerando que o Distrito Federal deve ajustar-se à nova situação, através de tomada de posição mais adequada às condições atuais;

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Administração autorizada a reduzir, em 20% (vinte por cento) as atuais cotas de consumo de gasolina dos órgãos da Administração Centralizada.

Art. 2.

- Os veículos considerados antieconomicos, a critério do órgão próprio da Secretaria de Administração, deverão ser recolhidos para posterior alienação.

Art. 3.

- As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações que integram o Complexo Administrativo do Distrito Federal deverão adotar medidas imediatas, com vistas à redução do combustíveis, através de ato próprio.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de fevereiro de 1974

86° da República e 14° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

CID FERREIRA LOPES FILHO

ANTÓNIO FRAGOMENI

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

OTOMAR LOPES CARDOSO

OCTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

PAULO DA FONSECA VIANA

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2547, de 18 de fevereiro de 1974

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