Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2535, de 1 de fevereiro de 1974
Nº 2535/1974
Extingue a Comissão Especial encarregada de proceder aos estudos destinados a revisão e atualização dos Códigos de Posturas e de Edificações do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o iníciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECERTA:
Art. 1.
- Fica extinta a Comissão Especial Encarregada de proceder aos estudos destinados à revisão e atualização dos Códigos de posturas e de Edificações do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de fevereiro de 1974
86° da República e 14° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT