Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2531, de 22 de janeiro de 1974

Nº 2531/1974

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Fixa o preço da Carteira de Identidade fornecida aos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3 751 de 13 de abril de 1960 e e tendo em vista o que consta do processo n° 177659/73-SEP,

DECRETA:

Art. 1.

- De acordo com o artigo 3°, do Decreto n° 1979, de 11 abril de 1972, fixom 2% (dois por cento) do soldo de Soldado Bombeiro Militar de 1ª Classe o preço da Carteira de Identidade fornecida aos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Parágrafo 1°-0 preço constante deste artigo é fixado, também, para a Carteira de Identidade fornecida às pessoas da família dos bombeiros-militares, na forma precozinada nos artigos 6°, e seus parágrafos, e 7°, do Decreto n° 1979, de 11 de abril de 1972.

Parágrafo 2° - Nos cálculos decorrentes da aplicação do presente Decreto, serão desprezadas ás frações de cruzeiro

Art. 2.

- O presente Decreto vigorará a partir de 1° de janeiro de l 974, ficando revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 22 de janeiro de 1974

86° da República e 14° de Brasilia

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2531, de 22 de janeiro de 1974

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