Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2530, de 18 de janeiro de 1974

Nº 2530/1974

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Dispõe sobre a classificação e transformação de funções em comissão da Procuradoria Geral do Distrito Federal, para as Categorias Direção Superior e e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e com o artigo 6°, da Lei n° 5.934, de 08 de novembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

- São classificados e transformados, na forma do Anexo, em cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, as atuais funções em comissão constantes do mesmo Anexo.

Art. 2.

- As atribuições próprias dos cargos integrantes da Categoria-Assessoramento Superior, de que trata este decreto, serão especificadas no Regimento da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos próprios da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 18 de janeiro de 1974.

JOIRO GOMES DA SILVA

CID FERREIRA LOPES FILHO

ANTÔNIO FRAGOMENI

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

OTOMAR LOPES CARDOSO

OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT

PAULO DA FONSECA VIANA

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2530, de 18 de janeiro de 1974

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