Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25197, de 6 de outubro de 2004

Nº 25197/2004

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a carteira de identidade funcional de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 12 da Lei nº. 3.171, de 11 de julho de 2003 e artigo 2º. do Decreto nº. 12.969, de 28 de dezembro de 1990, DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a carteira de identidade funcional, de uso obrigatório, para os servidores ocupantes do cargo de Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal.

§ 1º- O Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal aposentado fará jus a uma carteira de identidade funcional que indique esta circunstância, sendo recolhida a anteriormente expedida.

§ 2º- Cada carteira de identidade funcional será numerada de forma seqüencial conforme a ordem de emissão a partir do número 001, sendo mantida a numeração original em caso de nova emissão por motivo de extravio ou aposentadoria.

§ 3º- A ocorrência de extravio, por perda, furto ou roubo obriga o titular a comunicar por escrito a ocorrência do fato a fim de possibilitar a expedição de nova carteira, que trará a observação “segunda via”.

Art. 2.

- A carteira de identidade funcional de que trata o artigo 1º seguirá o modelo constante no anexo deste Decreto, terá validade em todo o território nacional e será expedida com prazo indeterminado.

Art. 3.

- Caberá à Corregedoria-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal a emissão, registro e controle das carteiras funcionais bem como a guarda de cédulas em branco e a incineração das cédulas recolhidas em razão de aposentadoria ou perda do cargo.

Art. 4.

- A perda do cargo obriga a devolução da carteira funcional ao órgão emissor.

Art. 5.

- Os Procuradores de Assistência Judiciária do Distrito Federal poderão, nos termos dos artigos 9º e 23 da Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001, requisitar das autoridades públicas do Distrito Federal, ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Art. 6.

- Fica criado o Boletim de Serviço do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, órgão de comunicação interna dos atos da Direção-Geral, de observância obrigatória, cuja emissão e periodicidade será regulamentada pelo Conselho Superior do CEAJUR.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de outubro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO CARTEIRA DE PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÕES:

ILetras Maiúsculas

Válida em todo território Nacional: Arial – 5,5; Governo do Distrito Federal: Arial – 5,5; Consultoria Jurídica: Arial – 5,5; Centro de Assistência Judiciária: Arial – 5,5; N° da OAB: Arial – 5,5; CPF: Arial – 5,5; Decreto: Arial – 5,5; República Federativa do Brasil: Arial – 5,5 Às Autoridades: Arial – 6,6; DF: Arial – 5,5; Documento de Identificação: Arial – 5,5

IILetras Minúsculas

Linhas: Abadi MT Condensed Light – 6; Letras Pequenas: Abadi MT Condensed Light – 6; Fundo: C:13, M:1, Y:39, K:0; Ornamento: 12 Caixas

IIIGerais

Tarja: - 4mm amarelo – 4mm verde; Margens – 4mm; Dimensões da Carteira: 10cm x 6,5 cm; Foto 2x2; Identificação – Polegar Direito; Papel Reciclato – 120 g

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25197, de 6 de outubro de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo