Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2514, de 28 de dezembro de 1973
Nº 2514/1973
Aprova, para o exercício de 1974, o Detalhamento dos Projetos e Atividades, os Orçamentos Sintéticos das Fundações e dos Órgãos da Administração Indireta, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com o item II, do artigo 09, da Lei nº. 5978, de 12 de dezembro de 1973, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício de 1974,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados:
Io Detalhamentos dos Projetos e Atividades das Unidades Orçamentarias (Anexo I);
IIos Orçamentos Sintéticos das Fundações instituídas pelo Poder Público e dos Órgãos da Administração Indireta, que recebem subvenções e ou auxílios à conta do Orçamento do Distrito Federal (Anexo II).
Art. 2.
- Os orçamentos dos órgãos referidos no item II, do artigo anterior, serão alterados:
Ipor Decreto do Governador, ouvidas as Secretarias do Governo e de Finanças:
a)quando se tratar de utilização de excesso de arrecadação da receita gerada pelo órgão;
b)quando se tratar de utilização de superavit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial; e
c)quando sem acréscimo da receita, por anulação total ou parcial de dotações, ocorrer alteração do plano de trabalho.
IIPor Ato próprio do órgão, nos demais casos.
Parágrafo único- As alterações previstas no itdem II, do artigo anterior, deverão ser publicadas no "Distrito Federal" e comunicadas imediatamente à Coordenação do Sistema de Contabilidade e ao Tribunal da Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
- Em decorrência da arrecadação, feita diretamente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal da Cota-Parte do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis no valor de Cr$ 13.353.000,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e três mil cruzeiros) e, pela Companhia de Eletricidade de Brasília, da Cota-Parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), previstas no "Demonstrativo da Receita do Distrito Federal para o exercício de 1974". - Anexo I, da Lei nº. 5.978, de 12 de dezembro de 1973, ficam deduzidas em iguais importâncias as seguintes programações orçamentarias:
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de dezembro de 1973.
85º da República e 14º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
ANTONIO FRAGOMENI
Os anexos constam no DODF.
Citada por 22 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2808, de 31 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2809, de 31 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2804, de 31 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2810, de 31 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2805, de 31 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2807, de 31 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2801, de 24 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2794, de 12 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2787, de 10 de dezembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2768, de 14 de novembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2734, de 16 de outubro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2735, de 16 de outubro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2728, de 8 de outubro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2725, de 3 de outubro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2714, de 20 de setembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2704, de 5 de setembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2702, de 3 de setembro de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2680, de 30 de julho de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2670, de 18 de julho de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2654, de 24 de junho de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2647, de 12 de junho de 1974
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2634, de 24 de maio de 1974