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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24866, de 5 de agosto de 2004

Nº 24866/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera o Decreto nº 24.801, de 15 de julho de 2004, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor de Mansões Park Way – SMPW, na Região Administrativa XXIV e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do processo nº 136.001.011/2001, DECRETA:

Art. 1.
- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 24.801, de 15 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial nº 05, do Trecho 03, do Setor de Mansões Park Way – SMPW, na Região Administrativa XXIV, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 008/2004 e no Memorial Descritivo MDE 008/2004.”

Art. 2.
- Ficam mantidas as demais disposições constantes do Decreto nº 24.801. de 15 de julho de 2004.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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