Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2482, de 21 de dezembro de 1973
Nº 2482/1973
Permite o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal, nos dias que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Os estabelecimentos comerciais, inclusive as drogarias e farmácias localizadas no Distrito Federal, ficam permitidos a funcionar nos dias 23 e 30 de dezembro do corrente exercício, até às 22 horas.
Parágrafo único- O horário de funcionamento especial a que se refere este artigo, independerá do pagamento das taxas devidas e da emissão do respectivo alvará, devendo ser respeitadas, entretanto, as normas da legislação trabalhista em vigor.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 21 de dezembro de 1973
85º. da República e 14º. de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
ANTÓNIO FRAGOMEN