Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24600, de 19 de maio de 2004

Nº 24600/2004

Nesta página

4 artigos

Determina à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH e à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que adotem as providências necessárias objetivando o estudo, a criação, a implantação e a implementação do Pólo de Conhecimento do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando a importância da manutenção e da expansão da qualidade da oferta de serviços educacionais e de pesquisas no Distrito Federal;

Considerando a necessidade de implementação de políticas objetivando a transformação do Distrito Federal em Centro de referência nas áreas de conhecimento, de pesquisa, de estudo e de ensino, DECRETA:

Art. 1.

- Determinar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH e à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que adotem as providências necessárias objetivando o estudo, a criação, a implantação e a implementação do Pólo de Conhecimento do Distrito Federal.

Parágrafo único– O Pólo de Conhecimento do Distrito Federal tem por objetivo fomentar a implantação, a expansão e a capacitação científica nas áreas de pesquisa, de estudo e de ensino, no Distrito Federal.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH e a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, sob a coordenação e o acompanhamento do Conselho de Planejamento e Coordenação do Distrito Federal, terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentarem o estudo de projeto de viabilidade econômica do Pólo de Conhecimento do Distrito Federal.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 19 de maio de 2004.

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 de 20/05/2004

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1 de 20/05/2004 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24600, de 19 de maio de 2004

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo