Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2460, de 4 de dezembro de 1973
Nº 2460/1973
Atribui Indenização de Representação ao Oficial do serviço ativo do Exército servindo no Estado-Maior ou como instrutor da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no processo n° 075017/73,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica atribuída ao Oficial do serviço ativo do Exército servindo no Estado-Maior ou como instrutor da Polícia Militar do Distrito Federal uma Indenização de Representação no valor de 20% (vinte por cento) do soldo do posto de coronel PM, destinada a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional inerentes aos cargos que ocupam.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de dezembro de 1973
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA