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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24546, de 20 de abril de 2004

Nº 24546/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos

Institui o Comitê Gestor de Revitalização da Via W3 da Região Administrativa Plano Piloto – RA I e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituído o Comitê Gestor de Revitalização da Via W3 da Região Administrativa Plano Piloto – RA I, que tem por objetivo viabilizar as ações para revitalização da Via W3.
Art. 2.
- Compete ao Comitê Gestor de Revitalização da Via W3:

I. instituir grupo executivo de projeto, composto por técnicos dos órgãos participantes e da iniciativa privada, para elaboração do Plano de Revitalização da Via W3;

II. promover o alinhamento estratégico das ações dos órgãos governamentais, visando a implementar os projetos necessários para revitalização da Via W3;

III. promover a articulação entre os diversos segmentos da sociedade, interessados na revitalização da Via W3;

IV. aprovar a contratação e acompanhar a implantação dos projetos parciais – praças, mobiliário urbano, espaços limítrofes, estacionamentos públicos e eventos culturais;

V. viabilizar e coordenar os processos de parceria e de cooperação entre o Governo do Distrito Federal e a iniciativa privada;

VI. definir as prioridades de intervenção, com vistas a iniciar um processo de requalificação urbana que irradie novas ações de valorização dos espaços;

VII. informar a população sobre o andamento do Plano de Revitalização.

Art. 3.
- O Comitê Gestor de Revitalização da Via W3 será integrado pelos seguintes membros:
§ 1º- São membros representantes do Governo do Distrito Federal:

I. um representante titular e um suplente da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal;

II. um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

III. um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal;

IV. um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal;

V. um representante titular e um suplente da Administração Regional de Brasília do Distrito Federal.

§ 2º- São membros representantes da Sociedade Civil Organizada:

I. um representante titular e um suplente de entidade representativa dos moradores da Asa Sul;

II. um representante titular e um suplente de entidade representativa dos moradores da Asa Norte;

III. um representante titular e um suplente do segmento dos comerciantes das quadras 700;

IV. um representante titular e um suplente do segmento dos comerciantes das quadras 500;

V. um representante titular e um suplente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Seção DF – IAB/DF;

VI. um representante titular e um suplente de instituição de ensino superior com curso de arquitetura e urbanismo.

§ 3º- Os representantes serão indicados pelos seus respectivos órgãos e a nomeação será oficializada por ato próprio conjunto da Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 4.
- Fica assegurada a participação de representantes de outros órgãos integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, não relacionados no § 1º do artigo 3º deste Decreto, de outras entidades da Sociedade Civil e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, sempre que for discutida matéria dentro da área de sua competência.
Art. 5.
- Os integrantes do Comitê de que trata este Decreto não serão remunerados, a qualquer título, pela participação em suas reuniões ou pela execução das funções de sua competência.
Art. 6.
- O Comitê definirá o cronograma de atividades e a periodicidade das reuniões, de acordo com os trabalhos a serem desenvolvidos.
Art. 7.
- Caberá à Agência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal a coordenação da contratação e implantação dos projetos de revitalização urbana.
Art. 8.
- Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal a coordenação dos trabalhos técnicos de desenvolvimento dos projetos.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 2004

116º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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