Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2452, de 29 de novembro de 1973

Nº 2452/1973

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública e de interesse social imóvel e respectivo mobiliário históricos, na cidade satélite de Planaltina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VI, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando que a Cidade Satélite de Planaltina é o mais antigo núcleo histórico e cultural encontrado dentro do Distrito Federal;

Considerando que a Cidade de Planaltinia constitui repositório das tradições, costumes e cultura da civilização do Planalto Central, anteriores à criação de Brasília;

Considerando a necessidade de criação do Museu Histórico e Artístico de Planaltina, para conservar o mencionado patrimônio histórico-cultural.

DECRETA:

Art. 1.

- São declarados de utilizade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação, o imóvel situado na Praça Cel. Salviano Monteiro, nº 24, com uma área construída de mais ou menos 275,00 m² e o respectivo lote "A" da Avenida Goiás com a Praça Salviano Monteiro, quadra 57, Setor Tradicional, na Cidade Satélite de Planaltina, assim como os móveis antigos encontrados na aludida casa e relacionados às fls. 08 do Processo nº 321.013/73.

Art. 2.

- A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto será procedida pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de novembro de 1973

85º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3132, de 16 de janeiro de 2003

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2452, de 29 de novembro de 1973

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo