Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24504, de 30 de março de 2004

Nº 24504/2004

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Convoca a I Conferência Distrital de Direitos Humanos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 100, incisos VII E XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a realização da IX CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, prevista para os dias 29 de junho a 02 de julho de 2004 promovida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Órgão integrante da Presidência da República em parceria com a Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Federal e de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, com o objetivo de construir o Sistema Nacional de Direitos Humanos, DECRETA:

Art. 1.

- Fica convocada a I Conferência Distrital de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 18,19 e 20 de maio de 2004 em Brasília - DF, sob a coordenação da Subsecretária de Direitos Humanos e Cidadania, Órgão integrante da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal com o objetivo de abordar temas de interesse da Política de Direitos Humanos do Distrito Federal, bem como a indicação de Delegados que representarão o Distrito Federal na IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

Art. 2.

- Delegar competência ao Secretário de Estado de Ação Social para criar o Grupo de Trabalho (GT) e a Secretaria Executiva (SE), previstos no Regimento Interno da IX Conferência de Direitos Humanos.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 2004

116º de República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24504, de 30 de março de 2004

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