Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 245, de 21 de outubro de 1963
Nº 245/1963
Inclui na estrutura da Divisão do Pessoal da Secretaria Geral de Administração o Serviço de Direitos e Deveres e dá outras providencias.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1.
Fica incluído na Divisão do Pessoal do Departamento de Administração da Secretaria Geral de Administração o serviço de Direitos e Deveres.
Art. 2.
Compete ao Serviço de Direitos e Deveres:
IOrientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;
IIEmitir pareceres sôbre assuntos de pessoal;
IIIOpinar sôbre recursos em matéria displinar;
IVExaminar os casos a êle submetidos, de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço, desvio de função e fazer recomendações;
Vapurar, uma vez solicitado, a responsalidade dos servidores pelo descuprimento dos dispositivos legais ou regulamentos relativos à jornada de trabalho
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1963
Ivo de magalhães
Prefeito
Edison Borda Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 206 de 29/10/1963
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 206, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1963 p. 9116, col. 2