Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24340, de 30 de dezembro de 2003
Nº 24340/2003
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a equivalência ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais-CAO/BM, para oficiais do Quadro BM de Saúde – QOBM/S, dos seguintes cursos:
ICurso de Residência Médica;
IICurso de Pós-Graduação latu sensu, de Especialização ou de Aperfeiçoamento.
Institui no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do DF, para o Quadro de Oficiais BM de Saúde, a equivalência dos cursos que especifica, ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais BM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o que consta do Processo nº 053.000.916/2003, decreta:
Art. 2.
O Curso de Residência Médica será equivalente ao CAO/BM quando atender aos requisitos deste Decreto e aqueles previstos no Decreto nº 80.281, de 05 de setembro de 1977.
Art. 3.
Os cursos de Pós-Graduação latu sensu, na área médica e odontológica, serão equivalentes ao CAO/BM quando reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina e Conselho Federal de Odontologia, respectivamente, ou pelo MEC.
Parágrafo único– Os cursos especificados no “caput” deste artigo deverão possuir uma carga horária mínima de:
Ioitocentas horas-aula, para área médica; e
IIquinhentas horas-aula, para área odontológica.
Art. 4.
Os cursos de Pós-Graduação latu sensu serão realizados tanto em Instituição de Ensino Superior, pública ou privada, com atuação tradicional em área específica, como em ambientes de trabalho dotados de Corpo Técnico-Profissional possuidor de titulação profissional ou acadêmica reconhecida e de instalações apropriadas ou por Sociedade Nacional Especializada.
§ 1º- O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal manterá contratos, convênios ou ajustes para realização dos cursos especificados no “caput” deste artigo;
§ 2º- O ônus da realização destes cursos será do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, desde que cumpridas as formalidades administrativas;
§ 3º- Excepcionalmente, será autorizada a matrícula e freqüência, em curso de Especialização ou Aperfeiçoamento realizado em outro Estado, quando não existir no Distrito Federal curso que atenda a necessidade de aperfeiçoamento ou especialização do Oficial médico ou cirurgião-dentista, preservado o interesse público.
Art. 5.
O acesso aos cursos de Pós-Graduação, será garantido ao Oficial do QOBM Médico ou Cirurgião-Dentista, do posto de Capitão, cuja matrícula obrigatória, será efetuada pelo critério de antiguidade.
Parágrafo único– O quantitativo de vagas será estabelecido pelo Comando-Geral no ano anterior ao da realização dos cursos.
Art. 6.
São requisitos para homologação da equivalência:
Iter concluído, com aproveitamento, os cursos especificados nos inciso I ou II, do Art. 1º, deste Decreto;
IIter arregimentado 24 (vinte e quatro) meses de serviço, no posto de Capitão; e
IIIter participado do Estágio de atualização para Oficiais do QOBM/S, com aproveitamento.
§ 1º- O Estágio de Atualização deverá conter disciplinas que trate da estrutura organizacional e gestão BM, comando, relações humanas, proteção ao meio ambiente, noções de direito administrativo e penal e missão institucional da Corporação, com uma carga horária mínima de 80 horasaula e máxima de 120 horas-aula.
§ 2º- Caberá a Diretoria de Ensino e Instrução, por intermédio de seu Centro de Altos Estudos de Comando, Direção e Estado-Maior (CAECEDEM), programar e ministrar o Estágio de Atualização.
Art. 7.
O Oficial do QOBM/S solicitará a equivalência mediante requerimento e a apresentação dos certificados de conclusão dos cursos e demais requisitos previstos no artigo anterior.
Parágrafo único– A equivalência será concedida, após pronunciamento preliminar do Diretor de Ensino e Instrução, pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 8.
Os direitos e prerrogativas inerentes aos oficiais aperfeiçoados ficam garantidos ao Oficial do QOBM/S que tiver deferida a equivalência prevista neste Decreto.
Art. 9.
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por intermédio da Área de Ensino, manterá em registro próprio, o cadastro das Instituições de Ensino Superior que ofereçam cursos de Pós-Graduação nas áreas médicas e odontológica, classificando-as por especialidades e com acompanhamento do calendário e cronograma desses cursos.
Art. 10.
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal baixará, porportaria, as normas reguladoras de acesso, matrícula e participação nos cursos de Especialização ou Aperfeiçoamento, sendo aplicadas, subsidiariamente, as normas reguladoras do CAO/BM.
Art. 11.
Oficial QOBM/S desligado de curso de Pós-Graduação custeado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por falta de aproveitamento, faltas, motivos disciplinares ou a pedido, sem justa causa, restituirá ao erário os gastos efetuados, além de responder disciplinarmente no que couber.
Art. 12.
Curso de Residência Médica não será custeado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Parágrafo único– O Oficial do QOBM/S só poderá ser matriculado em Curso de Residência Médica realizado no Distrito Federal e deverá compatibilizar suas atividades médicas exercidas na Corporação com as do curso.
Art. 13.
curso de Residência Médica e os Cursos de Especialização ou Aperfeiçoamento concluídos ou em andamento na data da edição deste Decreto, atendidos os requisitos nele estabelecidos, serão aproveitados para fins de equivalência ao CAO/BM, após reconhecimento pela Diretoria de Ensino e homologação do Comandante-Geral, desde que não tenha sido requisito para admissão no CBMDF.
Art. 14.
Fica vedada a matrícula dos Oficiais do QOBM/S no CAO/BM.
Art. 15.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ