Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2431, de 6 de novembro de 1973
Nº 2431/1973
Art. 1.
- Ficam criadas na Secretaria de Finanças do Distrito Federal, 2 (duas) funções em comissão de Assessor Técnico, símbolo FC - 1.
Cria funções em comissão na Secretaria de Finanças do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal , no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2.
- As funções em comissão criadas por este Decreto passam a integrar o anexo I, de Decreto "N" nº 746, de 17 de junho de 1968, que uni o Regimento da Secretaria de Finanças, as parte relativa ao Departamento de Receita.
Art. 3.
- Aos Assessores Técnicos cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iinstalar a consolidação periódica da legislação tributária do Distrito Federal,
IIestudar e analisar regulamentos de matéria tributária,
IIIelaborar minutas de atos que visem o perfeito cumprimento de normas legais,
IVpropor medidas que reduzam os custos operacionais dos diversos órgãos do Departamento,
Velaborar a previsão reajustada da receita do Distrito Federal;
VIexecutar estudos e pesquisas econômicas para o dimencionamento da carga tributária a nível do Distrito Federal e evulução dos seus efeitos sobre as atividades econômicas;
VIIsugerir o tratamento estatístico da fenomenologia tributária,
VIIIsugerir o disciplinamento, atualização e/ou implatação de técnicas de automação na execução e controle dos serviços fiscais;
IXemitir parecer técnico sobre matéria de competência de Departamento da Receita;
Xrepresentar o Diretor de Departamento da Receita, guando designado,
XIassistir o Diretor de Departamento em assuntos administrativos,
XIItransmitir, acompanhar e orientar o cumprimeto das instruções assinadas do chefe imediato,
XIIIexecutar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo Diretor de Departamento da Receita.
Art. 4.
- da despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à costa das dotações orçamentárias públicas da Secretaria de Finanças.
Art. 5.
- o presente Decreto intrega o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 06 DE NOVEMBRO DE 1973
85º da República e 14º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
CID FERREIRA LOPES FILHO
ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169 de 07/11/1973