Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24149, de 15 de outubro de 2003
Nº 24149/2003
Define as poligonais do Parque Nacional de Brasília - PNB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- O Parque Nacional de Brasília - PNB, criado pelo Decreto Federal nº 241, de 29 de novembro de 1961, localiza-se nos imóveis: BREJO OU TORTO, LARGA DE SANTA MARIA, CONTAGEM DE SÃO JOÃO e BANANAL, desmembrados do município de PLANALTINA-GO e incorporados ao território do Distrito Federal, situa-se entre a DF-003 (EPIA), DF001 (EPCT), DF-097 (EPAC), o Setor de Oficinas Norte (SOFN), a Granja do Torto e a área ocupada pelo Ministério do Exército.
Parágrafo único- O Parque Nacional de Brasília - PNB, tem área de 30.412,1629ha, e poligonais definidas conforme anexos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de outubro de 2003
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador