Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2406, de 10 de outubro de 1973
Nº 2406/1973
Cria Projeto no anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, e à vista do Ofício C.P. no. 334/72 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, e o que consta no Processo nº. 035318/73
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado, no Programa 11 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 05 - Planos Específicos, do anexo orçamentário da Secretaria de Serviços Públicos, o Projeto SSP/1N122 - Construção de Bancas de Jornais e Revistas, no valor de Cr$425,000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único- O valor de que trata o presente artigo será deduzido do Projeto SSP/1.112 - Complementação das Obras de Passagem de Nível, do mesmo Programa e Subprograma.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de outubro de 1973.
85º da República e 14º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI
PAULO DA FONSECA VIANA