Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24053, de 16 de setembro de 2003
Nº 24053/2003
Art. 1.
O Decreto n° 16.106, de 30 de novembro de 1994, fica alterado como segue:
Io art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Introduz alterações no Decreto n° 16.106, de 30 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 14.
A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
Inome, razão ou denominação social do notificado;
IIendereço, se for o caso;
IIIidentificação cadastral;
IVvalor do crédito tributário;
Vpara os impostos referidos nos incisos I a VI do art. 40, intimação para recolher o crédito tributário ou apresentar impugnação, no prazo de 30 dias;
VIpara o imposto referido no inciso VII do art. 40, intimação para recolher o crédito tributário ou apresentar impugnação, no prazo fixado na legislação expedida pela Secretaria de Fazenda;
VIIdisposição legal infringida;
VIIIidentificação, com indicação do cargo ou função e do número de matricula, e assinatura do titular do órgão ou do servidor autorizado a expedir a notificação;
IXdata de emissão.
§ 1ºNa hipótese de que trata o inciso VI deste artigo, a notificação de lançamento será entregue ao transportador das mercadorias ou dos bens que a repassará ao adquirente.
§ 2ºNa falta de comprovação, pelo transportador, da entrega das mercadorias ou bens referidos no parágrafo anterior no local ou para o adquirente indicado no documento fiscal, o mesmo responderá solidariamente pelo pagamento do imposto.
§ 3ºA notificação expedida por processo eletrônico prescinde de assinatura."
IIa denominação do Capítulo IV do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:
"TÍTULO I
..........................................................................
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS";
III
Art. 40.
Caberá reclamação, na hipótese de o contribuinte discordar de lançamento feito pela autoridade fiscal, relativamente a crédito tributário decorrente de:
IImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
IIImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
IIIImposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
IVImposto sobre a transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITCD;
VImposto sobre Serviços - ISS, devido por profissional autônomo;
VITaxa de Limpeza Urbana - TLP;
VIIImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrente de aquisições interestaduais, nas hipóteses previstas na legislação para recolhimento do imposto no momento da entrada no território do Distrito Federal de mercadorias, bens e serviços.
§ 1ºA reclamação será formulada por escrito e entregue no órgão responsável pela administração do tributo, no prazo:
Ide 30 dias, para os impostos relacionados nos incisos I a VI do caput deste artigo, contado da data do recebimento da notificação pessoal ou da publicação do edital no Diário Oficial do Distrito Federal;
IIfixado na legislação da Secretaria de Fazenda para recolhimento do imposto referido no inciso VII do caput deste artigo.
§ 2ºA reclamação conterá, entre outros elementos, a qualificação do reclamante e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.
§ 3ºO órgão responsável pelo lançamento terá prazo de 10 dias, contado de seu recebimento, para pronunciar-se sobre a reclamação, à vista dos elementos constantes do cadastro.
§ 4ºA reclamação suspende a exigibilidade do crédito, aplicando-se, aos casos não providos, os acréscimos legais, salvo na hipótese de ter sido feito depósito de seu valor integral."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 2003
115° da República e 44° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.