Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24, de 7 de fevereiro de 1961
Nº 24/1961
O Prefeito do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos Estatutos das Fundações Educacionais, Hospitalar e Zoobotânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
As funções de membros do Conselho Diretor e de Junta de contrôle das Fundações Educacional, Hospitalar e Zoobotânica do Distrito Federal são consideradas de natureza relevante, fazendo os respectivos titulares jus tão somente a Cr$ 1.000,0 por reunião a que comparecerem, a título de indenização por despesas de transportes.
Art. 2.
Ter-se-á por renunciado a sua função nos casos de ausência do membro do Conselho Diretor ou da Junta de Contrôle de qualquer das Fundações referidas no artigo anterior, a três reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado.
Art. 3.
O preenchimento das vagas existentes e das que se verificarem nos órgãos de administração das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal será feito, preferencialmente, por pessoas residentes em Brasília.
Art. 4.
Ficam revogados os Decretos ns. 14, 16 e 17, de 29 de setembro de 1960.
Art. 5.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paulo de Tarso.
Paulo Afonso Horta Novaes.