Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23998, de 26 de agosto de 2003
Nº 23998/2003
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Institucional do Distrito Federal – CCI/DF, conforme Anexo.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Comunicação Institucional do Distrito Federal – CCI/DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e em conformidade com o Decreto nº 23.916, de 15 de julho de 2003, decreta:
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO DO DECRETO Nº 23.998 DE 26 DE AGOSTO DE 2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONALDO DISTRITO FEDERAL – CCI/DF
IDa Composição
Art. 1.
- O Conselho de Comunicação Institucional do Distrito Federal – CCI/DF, criado pelo Decreto nº 23.916, de 15 de julho de 2003, tem a seguinte composição:
I. Secretaria de Estado de Comunicação Social;
II. Gabinete de Articulação Institucional;
III. Secretaria de Estado do Planejamento;
IV. Gabinete do Porta-voz do Distrito Federal;
V. Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior.
§ 1º- Cada conselheiro do CCI/DF indicará 1 (um) suplente para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais.
§ 2ºO exercício da função de conselheiro do CCI/DF será considerado serviço relevante prestado ao Distrito Federal, não cabendo por ele qualquer remuneração.
§ 3º- O CCI/DF será presidido pelo Secretário de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal.
§ 4º- Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Secretário de Estado de Comunicação Social, caberá ao Chefe de Gabinete de Articulação Institucional presidir o CCI/DF.
IIDa Competência
Art. 2.
- Compete ao CCI/DF:
Iconhecer e aprovar todas as campanhas publicitárias dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIunificar a linguagem das campanhas institucionais, estabelecendo rotinas e procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades mencionadas no inciso anterior;
IIIestabelecer as diretrizes visando a uniformização e harmonização das campanhas institucionais que envolvam a imagem do Governo do Distrito Federal;
IVfixar parâmetros a serem seguidos pelas assessorias de comunicação social dos órgãos e entidades mencionadas no inciso I deste artigo, no tocante às campanhas institucionais;
Vorientar os dirigentes dos órgãos e entidades mencionados no inciso I deste artigo, sobre aplicação dos recursos destinados à propaganda institucional, visando ao aumento da eficiência e a racionalização de despesas;
Art. 3.
- Compete ao Presidente do CCI/DF:
Ipresidir as reuniões;
IIproferir voto;
IIIassinar as resoluções do CCI/DF.
Art. 4.
- O CCI/DF terá uma Secretaria Executiva, com as atribuições de operacionalizar as decisões do Conselho e realizar os estudos necessários ao seu processo decisório.
Parágrafo único- A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Conselho de Comunicação Institucional.
IIIDa Secretaria
Art. 5.
- Cabe à Secretaria Executiva do CCI/DF:
Iprestar assessoramento ao Presidente e aos membros do Conselho;
IItransmitir resoluções, ordens e mensagens emanadas da Presidência;
IIIreceber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
IVordenar e manter a documentação relacionada com as discussões e com as Resoluções do Conselho;
Vpreparar, organizar e controlar as pautas das reuniões do Conselho;
VIagendar e prover o apoio logístico e administrativo para as reuniões do Conselho;
VIIredigir e lavrar atas das reuniões do Conselho;
VIIIorganizar o arquivo, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho; e
IXelaborar resoluções, atos e portarias decorrentes das decisões do Conselho.
IVDas Disposições Finais
Art. 6.
- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na data que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por solicitação de três de seus membros.
Parágrafo único- As reuniões extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 1 (um) dia útil.
Art. 7.
- O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário