Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23968, de 7 de agosto de 2003

Nº 23968/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica criado o Conselho de Promoção da Capital Federal, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Governadoria, com o objetivo de coordenar e articular a promoção local, nacional e internacional de Brasília, Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade.

Cria o Conselho de Promoção da Capital Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que Brasília, a Capital Federal, simboliza a união de todos os brasileiros;

Considerando que a Capital Federal é Patrimônio Cultural da Humanidade:

Considerando que é dever do Governo do Distrito Federal e da sociedade civil organizada incentivar os brasileiros de todas as unidades da Federação a visitar e conhecer sua Capital Considerando, ademais, que é de interesse de Brasília e de seus habitantes a atração de novos investimentos e negócios,

DECRETA:

Art. 2.

Compete ao Conselho de Promoção da Capital Federal:

Ielaborar, acompanhar a execução e avaliar o Programa de Promoção de Capital Federal;

IIarticular os diversos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para a promoção nacional e internacional de Brasília, visando apresentar uma imagem positiva da Capital Federal e atrair turistas e negócios;

IIIelaborar o calendário anual das atividades cívicas, culturais, desportivas e de lazer de interesse para a divulgação da imagem de Brasília;

IVanalisar e emitir parecer sobre os pedidos feitos ao Governo do Distrito Federal de apoio e patrocínio de eventos;

Vrealizar gestões visando à execução de projetos que visem melhorar a qualidade de vida em Brasília e ao atendimento aos turistas, especialmente, nas áreas de planejamento e desenvolvimento urbano, infra-estrutura, meio ambiente e segurança;

VIrealizar gestões junto aos Poderes da República, aos governos estaduais e locais, às organizações sociais e à iniciativa privada para a consecução dos objetivos propostos.

Art. 3.

O Conselho instituído pelo art. 1º deste Decreto será integrado pelos seguintes membros:

IChefe do Gabinete de Articulação Institucional;

IISecretário-Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

IIISecretário-Chefe da Agência de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura do Distrito Federal;

IVSecretário de Estado de Turismo;

VSecretário de Estado da Cultura:

VISecretário de Estado de Esportes e Lazer;

VIISecretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

VIIISecretário de Estado de Comunicação Social.

§ 1ºA Secretaria-Executiva do Conselho ficará a cargo da Chefia do Gabinete de Articulação Institucional.

§ 2ºOs integrantes do Conselho não serão remunerados, a qualquer título, pela participação em suas reuniões ou pela execução das funções de sua competência.

Art. 4.

O Conselho instituído por este Decreto poderá convidar representantes de órgãos e entidades governamentais das diversas esferas federativas, bem como de entidades da sociedade civil, além de personalidades de renome nacional para integrar o Conselho, na qualidade de colaboradores e consultores.

Art. 5.

Compete ao Conselho de Promoção da Capital Federal fixar, no prazo de 30 (trinta) dias o seu regimento interno.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23968, de 7 de agosto de 2003

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