Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23947, de 28 de julho de 2003

Nº 23947/2003

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Cria a Comissão Especial para Análise, Avaliação, Modernização e Integração dos Programas, Projetos e Ações para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável no âmbito do governo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal;

. considerando a necessidade de articulação, modernização e integração dos programas governamentais de desenvolvimento econômico do Distrito Federal,

. considerando a oportunidade de aprimoramento das políticas e diretrizes públicas voltadas para a geração de emprego, renda e sustentabilidade da economia do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada Comissão Especial para Análise, Avaliação, Modernização e Integração dos Programas de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 2.

A Comissão Especial de que trata este Decreto será integrada pelos seguintes órgãos:

IAgência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior;

IIAgência de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

IIIAgência de Desenvolvimento Social;

IVSecretaria de Estado de Fazenda;

VSecretaria de Planejamento e Coordenação;

VIProcuradoria-Geral do Distrito Federal;

VIICompanhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

VIIIBanco de Brasília S.A - BRB 5 Representantes do Setor Produtivo do Distrito Federal.

Art. 3.

A Comissão Especial de que trata este Decreto será presidida pelo Secretário de Estado Chefe da Agência de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior e terá o prazo de até 60 dias para a conclusão dos trabalhos, que serão submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do DF para análise, avaliação e encaminhamento das Propostas.

Parágrafo únicoOs estudos, programas e projetos em andamento no âmbito da administração direta e indireta do Governo do Distrito Federal, deverão ser encaminhados à Comissão Especial no prazo de 10 dias, após a publicação deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23947, de 28 de julho de 2003

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