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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23924, de 18 de julho de 2003

Nº 23924/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos

Regulamenta a Lei nº 2.771, de 19 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade de Ensino – GAE e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.
A Gratificação de Atividade de Ensino – GAE é devida aos servidores, ocupantes de cargo efetivo, que tenham sido cedidos para a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS que estejam em efetivo exercício de atividade acadêmica junto às Coordenações dos Cursos de Graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde e que cumpras as metas institucionais de desempenho, a que se refere o art. 5º, deste Decreto.
Art. 2.
A Graduação de Atividade de Ensino – GAE é de caráter provisório, somente sendo devida até a efetivação do quadro permanente de pessoal da FEPECS, não integrando o salário e cessando no momento em que o servidor não mais estiver exercendo atividades docentes junto aos Cursos de Graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde.
Art. 3.
A concessão da Gratificação de Atividade de Ensino – GAE deverá ser formalizada por meio de Portaria específica do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e Presidente da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, observada a legislação vigente e as regulamentações pertinentes.
Art. 4.
Para os efeitos deste Decreto consideram-se como atividades docentes o exercício das seguintes atividades no âmbito dos Cursos de Graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde/ESCS, executadas pelos servidores cedidos para a FEPECS, previamente selecionados e na forma do art. 7º deste Decreto:

I. Planejador de módulo;

II. Coordenador de módulo;

III. Vice-coordenador de módulo;

IV. Tutor;

V. Co-tutor;

VI. Consultor de módulo temático;

VII. Palestrante;

VIII. Membro da Comissão de Habilidades e Atitudes;

IX. Membro da Comissão de Interação Ensino – Serviços - Comunidade;

X. Membro da Comissão de Informática e Informação em saúde;

XI. Membro da Comissão de Avaliação;

XII. Membro da Comissão de Treinamento em Aprendizagem Baseada em Problemas;

XIII. Instrutor de Treinamento em Aprendizagem Baseada em Problemas;

XIV. Membro da Comissão de Módulos Temático e Complementar Obrigatório (Atualização – Eletivas) e de Grupos Tutoriais;

XV. Membro da Comissão de Proposição de Situações – Problemas;

XVI. Membro da Comissão de Internato Médico;

XVII. Coordenador de 1ª, 2ª, 3ª e 4ªSérie,e Coordenador de Internato: 5ª e 6ª Série.

§ 1ºSão também consideradas atividades docentes para os efeitos deste Decreto as desenvolvidas pelo Diretor-Geral da ESCS, pelos os Coordenadores, Gerentes e Chefes de Núcleos das Coordenações dos Cursos de Graduação da Escola Superior de Ciências da Saúde , definidas regimentalmente.
§ 2ºAs atividades previstas neste artigo e no § 1º, de responsabilidade dos docentes são consideradas para fins de composição de carga horária do trabalho docente.
§ 3ºOs servidores cedidos que estejam em atividade docente junto aos Cursos de Graduação da ESCS/FEPECS deverão cumprir na Escola a carga horária mínima de 20(vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 5.
O Colegiado de Ensino, Pesquisa e Extensão da ESCS/FEPECS deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, as metas institucionais de desempenho a serem cumpridas pelos servidores cedidos para atividades de docência naquela Escola , com vistas à aprovação pelo Presidente de FEPECS.
Art. 6.
O servidor cedido para o exercício de atividade docente junto aos Cursos de Graduação da ESCS/FEPECS e que vier a ser designado para o exercício de cargo em comissão no âmbito da Escola Superior de Ciência da Saúde – ESCS poderá manifestar opção pela percepção da gratificação do cargo em comissão ou pela Gratificação de Atividade de Ensino – GAE.
§ 1ºO direito de opção de que trata este artigo não poderá ser exercido na hipótese do servidor ser designado para cargo em comissão na FEPECS que não pertença à Escola Superior de Ciências da Saúde – ESCS, devendo, em razão disto, ser afastado das atividades de docência, passando a desempenhar exclusivamente as atribuições do cargo e comissão para o qual foi nomeado e lhe sendo devido o pagamento da gratificação do cargo correspondente.
§ 2ºNa hipótese do parágrafo anterior, ocorrendo a exoneração do cargo nem comissão exercido junto à FEPECS, o servidor retornará às atividades de docência junto aos Cursos de Graduação da ESCS/FEPECS, voltando a perceber a Gratificação de Atividades de Ensino – GAE.
Art. 7.
Até que seja aprovado o quadro permanente de pessoal da FEPECS, a Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, por intermédio da FEPECS, deverá disciplinar, através de edital normativo, os critérios que deverão orientar a seleção dos servidores ativos pertencentes ao Quadro Permanente da SES-DF que poderão ser cedidos para atuar como docentes junto aos Cursos de Graduação da ESCS/FEPECS, observadas as vagas disponíveis.
Parágrafo único– Na cessão a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser observado o interesse dos serviços, de modo que não sofram interrupção e não prejudique o atendimento ao público.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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