Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23911, de 14 de julho de 2003
Nº 23911/2003
Cria o Parque ecológico denominado “Parque Ecológico do Taquari” na Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica criado o “Parque Ecológico do Taquari”, em área remanescente do imóvel BREJO ou TORTO, localizado entre a Vila Varjão, a DF – 003 e a Via Marginal do Trecho I da Primeira Etapa do Setor Habitacional Taquari, da Região Administrativa do Lago Norte - RA-XVIII.
Parágrafo único: O Parque Ecológico de que trata o “caput” deste artigo tem área total de 67,0432 hectares, definida no Memorial Descritivo e na Planta de localização.
Art. 2.
- São objetivos do Parque Ecológico do Taquari:
Iproteger o acervo genético representativo da flora e da fauna nativos naquela área do Distrito Federal;
IIproporcionar a realização de atividades voltadas para a educação ambiental;
IIIpropiciar o desenvolvimento de programas e projetos de observação ecológica e pesquisa sobre os ecossistemas locais;
IVproporcionar condições para a realização de atividades culturais, de recreação, lazer e esporte, em harmonia com a preservação do ecossistema da região;
Vproteger as nascentes dos mananciais existentes naquela área e que fazem parte da Bacia do Paranoá.
Art. 3.
- Compete à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, a execução de todos os projetos destinados à implantação, manutenção, vigilância e administração do Parque Ecológico do Taquari, sob a supervisão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.
Art. 4.
- Fica vedado na área do “Parque Ecológico do Taquari” a prática de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de julho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ