Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 239, de 10 de setembro de 1963
Nº 239/1963
Cria o Boletim de Serviço da Prefeitura do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 47, da Lei número 3.751, de 3 de abril de 1960, decreta:
Art. 1.
Fica criado, como veículo oficial de divulgação dos atos administrativos da Prefeitura o "Boletim de Serviço da Prefeitura do Distrito Federal". - Fica criado com veículo oficial de divulgação de atos administrativos do Distrito Federal o ''Boletim de Serviços do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 550 de 07/12/1966)
Parágrafo únicoO Boletim será publicado semanalmente sob a responsabilidade da Divisão de Documentação e Estatística do Departamento de Organização e Orçamento da Secretaria Geral de Administração, e será numerado em ordem crescente, ininterrupta, dentro de cada ano. - O Boletim será publicado às têrças, quartas, quintas e sextas-feiras, sob a responsabilidade da Divisão de Documentação da Coordenação do Sistema de Racionalização e Produtividade, da Secretaria de Administração, e será numerado em ordem crescente, ininterrupta, dentro de cada ano. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 550 de 07/12/1966)
Art. 2.
O Boletim de Serviços da Prefeitura do Distrito Federal se constituirá de duas partes:
a)de atos Oficiais e Avisos, e
b)Noticiosa.
Parágrafo únicoA parte de Atos Oficiais e Avisos conterá matéria referente ao atos administrativos oficiais e dos Avisos expedidos pela administração. A parte noticiosa dará publicidade aos programas e realizações da administração.
Art. 3.
A publicidade dos atos administrativos, no "Boletim de serviço da Prefeitura do Distrito Federal terá validade de publicação oficial".
Art. 4.
A Secretaria Geral de Adiministração, por intermédio do seu Departamento de Organização e Estatística, incumbe fiscalizar o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Ivo de Magalhães
Prefeito
Edilson Borba Santos, Secretário-Geral de Administração.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.