Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23899, de 9 de julho de 2003
Nº 23899/2003
Revalida o Decreto nº 22.330, de 31 de outubro de 2002, que aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto nº 22.330, de 31 de outubro de 2002, que aprovou o Projeto de Urbanismo referente ao Condomínio Residencial Querência, localizado à QR 205, no Setor Habitacional Tororó – SHTO, na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 106/99, no Memorial Descritivo MDE 106/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 106/99, que consta no processo 111.000.440/2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ