Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23876, de 4 de julho de 2003
Nº 23876/2003
Delega ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal as competências que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada ao Diretor da Polícia Civil do Distrito Federal competência para autorizar o deslocamento, em território nacional, de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, com ônus referente a passagens e diárias, para participação em congressos, cursos, conferências e seminários de efetivo interesse para a Administração, e desde que o objetivo da missão possua correlação com a função e com as atividades desenvolvidas no órgão ou entidade na qual o servidor se encontra lotado.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ