Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23864, de 1 de julho de 2003

Nº 23864/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Determina à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, através da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, Companhia Energética de Brasília - CEB e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que adotem providências à realização de levantamento técnico-cadastral e de avaliação de infra-estrutura existente nos loteamentos urbanos irregulares no Território do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando as exigências técnicas de padronização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Considerando as exigências técnico-ambientais necessárias à coleta, tratamento e disposição final de esgoto e outros aspectos necessários à emissão das Licenças de Instalação pelos órgãos ambientais competentes.

Considerando as exigências técnicas de padronização dos sistemas de águas pluviais, envolvendo construção de redes, dissipação e recarga.

Considerando as exigências técnicas de padronização para efeito de construção, manutenção e operação dos sistemas de distribuição e iluminação pública.

Considerando as exigências técnicas e normatização para pavimentação asfáltica e construção de meio-fios.

Considerando as alegações de Associações de Moradores de parcelamentos urbanos não regularizados, em áreas públicas e particulares, da existência de infra-estrutura executadas pelos atuais moradores.decreta:

Art. 1.

- Determina à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, através da Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, Companhia Energética de Brasília - CEB e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que adotem as providências necessárias à realização de levantamento técnico-cadastral e de avaliação de infra-estrutura existente nos loteamentos urbanos não regularizados no âmbito do Território do Distrito Federal.

Art. 2.

- Determina à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, através da CAESB, CEB e NOVACAP, que adotem as medidas necessárias para verificação se a infra-estrutura existente nos loteamentos urbanos referidos no Art. 1º deste Decreto, estão compatíveis com a padronização legal.

Art. 3.

- Determina à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, Secretaria de Meio-Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, através da CAESB, CEB e NOVACAP, que elaborem os projetos e orçamentos de infra-estrutura necessários para adequação das normas legais, destacando o valor da infra-estrutura aproveitável.

Art. 4.

- Determinar que as empresa mencionadas nos artigos anteriores, para melhor desenvolvimento de seus trabalhos, em caso de necessidade requisitem os serviços do Siv-Solo.

Art. 5.

Determinar à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que disponibilize todas as informações necessárias à execução dos trabalhos determinados no presente Decreto.

Art. 6.

- As determinações constantes deste Decreto deverão ser cumpridas dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua respectiva publicação.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário

Brasília-DF, 1º de julho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23864, de 1 de julho de 2003

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