Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23856, de 25 de junho de 2003
Nº 23856/2003
Autoriza em caráter excepcional, a execução de horas-extras, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1.
Autorizar, em caráter excepcional, a execução de até 15.000 (quinze mil) horas-extras, ao mês, por serviços extraordinários prestados pelos integrantes da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, conforme a necessidade do órgão e observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 2003
115º da Republica e 44º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ