Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23848, de 20 de junho de 2003
Nº 23848/2003
Exoneram Cargos em Comissão, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta :
Art. 1.
Ficam exonerados os ocupantes de todos os Cargos e/ou Funções em Comissão, Símbolos DFA e DFG, níveis 01 a 14, da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados Cargos e/ou Funções, que na data da publicação deste Decreto estejam em gozo de licença gestante.
Art. 2.
O titular da Unidade Administrativa identificada no art. 1º determinará o registro do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados por este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ