Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23837, de 12 de junho de 2003

Dispõe sobre a coordenação da cota dos recursos oriundos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) destinada ao Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e os incisos VII, XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando que o Conselho de Dese nvolvimento Econômico do Distrito Federal tem, dentre suas finalidades, representar o Distrito Federal na administração conjunta com o agente financeiro dos recursos para a aplicação do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO no Distrito Federal;

Considerando ser de suma importância o acompanhamento dos recursos do FCO, em parceria com o agente financeiro, em termos de resultados alcançados, de retorno dos investimentos e de eficiência dos Programas na busca do desenvolvimento econômico do Distrito Federal;

Considerando que é dever do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal aplicar, até a superveniência de novas regras, os termos das normas do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (CONDEL/FCO) que dispõe sobre a programação para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do CentroOesteFCO; decreta: