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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23831, de 9 de junho de 2003

Nº 23831/2003

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Institui Comissão Paritária de Estudos para Regularização dos Condomínios do Distrito Federal e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII, XXVI e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica instituída a Comissão Paritária de Estudos para Regularização dos Condomínios do Distrito Federa, com a finalidade específica de estudar os problemas atuais, examinar propostas e sugerir alternativas legais para o processo de regularização dos condomínios do Distrito Federal.
Art. 2.
- A Comissão de que trata o artigo anterior é composta por 5 (cinco) representantes do Distrito Federal e 5 (cinco) representantes dos Condomínios, além de uma Secretária, a seguir indicados:

-Como representantes do Distrito Federal:

-PAULO FERNANDO RAMOS SEREJO, matrícula nº 96.945-1, Procurador do Distrito Federal, 1ª Categoria, na qualidade de Presidente;

-JOÃO BATISTA FERNANDES PADILHA, matrícula nº 47.770-2, representando a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB;

-ELIANE MUNIZ MATOS, matrícula nº 3855-5, representando a Companhia Energética de Brasília – CEB;

-THAÍS WALDOW DE SOUZA BARROS, matrícula nº 301.515-4, representando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;

-JUVENAL ANTUNES PEREIRA, representando a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.

-Como representantes dos Condomínios:

-ALEXANDRE MORAIS REPINALDO, Coordenador do Movimento MORAR LEGAL;

-ROBERTO SALES, Presidente da Prefeitura Comunitária de Arniqueira,

-ELIZABETH BASTOS, Síndica do Condomínio Estância Jardim Botânico;

-NEDIL MANUELLA DA SILVA GUIMARÃES, Síndica do Condomínio Estância Quintas da Alvorada;

-NADIR ALVES, Síndica do Condomínio Novo Horizonte (Taguatinga).

-Como Secretária da Comissão:

-ELIANA BORGES BUCHAL DE QUEIROZ, matrícula nº 112.106-5, Subchefe de Gabinete de Articulação Institucional.

§ 1º- O Presidente exercerá direito de voto ordinário e de qualidade.
§ 2º- A Secretária da Comissão não exercerá direito de voto.
Art. 3.
- A Comissão Paritária terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para conclusão de seus trabalhos.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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