Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23803, de 27 de maio de 2003
Nº 23803/2003
Dispõe sobre a manutenção da frota de veículos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X, e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica transferida a manutenção da frota oficial de veículos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 2003
115º da República e 44º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ