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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23730, de 21 de abril de 2003

Nº 23730/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a denominação do Parque Urbano situado no Lote 01 da PQS do Setor Habitacional CatetinhoSHCTRA - VIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.
- Fica denominado de PARQUE ECOLÓGICO LAURO MÜLLER, o Parque Urbano situado no Lote 01 da PQS do Setor Habitacional CatetinhoSHCTRA - VIII, com área de 245.015,00m2.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 21 de abril de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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