Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23715, de 7 de abril de 2003

Nº 23715/2003

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Institui o Grupo Permanente de Regulamentação e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento das leis e a expedição de regulamentos para sua fiel execução;

CONSIDERANDO, ademais, ser imperiosa a atualização da legislação do Distrito Federal, buscando a efetiva regulamentação das diversas leis que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando o Distrito Federal alcançou sua autonomia legislativa, não foram regulamentadas;

CONSIDERANDO, por fim, que muitas leis editadas desde então perderam seu objeto, obrigando o Poder Executivo a examinar a alteração de alguns diplomas legais e a revogação de outras, de forma coordenada com o Poder Legislativo, visando a modernização da legislação distrital

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

- Fica instituído o Grupo Permanente de Regulamentação e Modernização da Legislação Distrital, com as seguintes finalidades:

Icoordenar, em conjunto com a Assessoria para Assuntos Parlamentares da Governadoria, ou outro órgão que a venha substituir, os trabalhos de regulamentação de leis, podendo, para tanto, requisitar minutas e informações às Secretarias de Estado e entidades envolvidas no processo de regulamentação;

IIpropor ao Governador do Distrito Federal minutas de decretos regulamentadores, após ouvidos os órgãos e entidades envolvidas;

IIIsugerir projetos de lei, visando a alteração ou revogação de leis

IVconsultar a Procuradoria Geral do Distrito Federal sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade ou sobre qualquer providência de natureza judicial exigida pela matéria envolvida;

Vpromover cursos e treinamentos, em conjunto com outros órgãos ou entidades da Administração Pública ou com o próprio Poder Legislastivo, visando o aperfeiçoamento dos servidores no tocante à matéria de técnica legislativa;

Art. 2.

- O Grupo Permanente instituído pelo artigo 1º é integrado pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

- Marcelo Lavocat Galvão, Procurador do Distrito Federal, Matrícula nº 38.571-9;

- Maeli Moura Barros Henrique, Assessora Especial da Assessoria de Assuntos Parlamentares da Governadoria, Matrícula nº 25.940-0;

- Milton Barbosa Rodrigues Júnior, Assessor da Chefia de Gabinete da Casa Militar, Matrícula nº 110.630-9;

- Claudete Umbelina dos Santos Cardoso, Assessora do Gabinete do Governador, Matrícula nº 107.386-9

Art. 3.

- O Grupo instituído por este Decreto utilizará a estrutura físico-operacional da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se em disposições em contrário.

Brasília-DF, 7 de abril de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23715, de 7 de abril de 2003

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