Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2368, de 18 de setembro de 1973
Nº 2368/1973
Aprova Convênio celebrado entre a União Federal, através da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e o Governo do Distrito Federal para delegação de competência da fiscalização do Imposto Único sobre Minerais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no parágrafo terceiro do artigo 13, da Constituição Federal e nos artigos 7° e 199, do Código Tributário Nacional,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o Convênio que este acompanha, celebrado em Brasilia no dia 6 de setembro de 1973, entre a União Federal, através da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e o Governo do Distrito Federal para delegação de competência da fiscalização do Imposto Único sobre Minerais.
Art. 2.
- Fica autorizado o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, a adotar as providências que se fizerem necessárias à implantação do Convênio ora aprovado, observadas as disposições constantes do mesmo.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 18 de setembro de 1973;
85° da República e 14° de Brasilia.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
ANTONIO FRAGOMENI