Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23664, de 18 de março de 2003
Nº 23664/2003
Extingue e cria cargos que específica e dá outras providências.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI do artigo 100, , da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos os cargos constantes no Anexo I.
Art. 2.
- Ficam criados na estrutura da Consultoria Jurídica da Governadoria do Distrito Federal, os cargos constantes no Anexo II, na estrutura da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, os cargos constantes no Anexo III, e na estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, o cargo constante no Anexo IV.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 2003
115º da República e 43º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA
Os anexos constam no DODF