Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23636, de 26 de fevereiro de 2003
Nº 23636/2003
Extingue e cria cargos que específica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam extintos da estrutura do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF, da Secretaria de Governo do Distrito Federal, os cargos constantes no Anexo I.
Art. 2.
- Ficam criados na estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal, os cargos constantes no Anexo II, na estrutura da Governadoria, os cargos constantes no Anexo III, e na estrutura do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF, os cargos constantes no Anexo IV.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF Nº 42, de 27 de fevereiro de 2003, e nº 43, de 28 de fevereiro de 2003.