Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2361, de 6 de setembro de 1973

Institui o "Dia do Censo da Educação no Distrito Federal", tendo em vista os objetivos da política de expansão e atualização do ensino, em face das determinações dos artigos 20, 41, 54 e 70 da Lei 5.692 e o Convênio firmado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional da Carta Escolar PROCARTA.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o convênio assinado entre o Ministério da Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, para execução do Programa Nacional da Carta Escolar - PROCARTA, e considerando a importância do levantamento de dados para o planejamento educacional, determinado pelos artigos 20, 41, 54 e 70 da Lei n° 5.692. de 11 de agosto de 1971, para execução da política de expansão e atualização do ensino;

DECRETA: