Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23590, de 7 de fevereiro de 2003

Nº 23590/2003

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Art. 1.

Ficam criadas as Carteiras de Identidade de Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor de Atividades Urbanas, privativas dos integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal em efetivo exercício, a serem elaboradas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.

Cria as Carteiras de Identidade de Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor de Atividades Urbanas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 2.

Das Carteiras de Identidade de Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor de Atividades Urbanas, válidas em todo o Distrito Federal e cujos modelos serão aprovados pelo Secretário da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas, constarão:

INo anverso:

a)o Brasão de Armas do Distrito Federal;

b)o título “IDENTIDADE DE FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS” ou “IDENTIDADE DE INSPETOR DE ATIVIDADES URBANAS”;

c)fotografia 3 x 4 cm;

d)impressão digital do polegar direito;

e)assinatura do portador.

IINo verso:

a)nome do portador;

b)área de especialização;

c)grupo sanguíneo e fator RH;

d)data de admissão;

e)matrícula;

f)filiação;

g)data de nascimento;

h)naturalidade;

i)número do registro geral do Distrito Federal;

j)número do CPF;

k)em letras vermelhas, escrita transversalmente, a palavra “FISCAL” ou “INSPETOR”;

l)a expressão:

“O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de Especialização. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidades de trânsito para si e respectivo veículo. (Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001.)”;

m)assinatura do Secretário da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas;

n)assinatura do Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 3.

As Carteiras de Identidade de Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor de Atividades Urbanas serão confeccionadas em papel moeda e processadas e entregues pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, responsável pela guarda e controle dos impressos.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de Fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25847, de 17 de maio de 2005

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23590, de 7 de fevereiro de 2003

Citada por 1 norma

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