Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23546, de 20 de janeiro de 2003
Nº 23546/2003
Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica extinto o Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Parágrafo únicoAs solicitações de inscrição, renovação, alteração e reconsideração de Certificado de Registro Cadastral – CRC recebidas até a data de publicação deste Decreto serão analisadas e processadas normalmente e emitidos os respectivos certificados.
Art. 2.
Os Certificados de Registro Cadastral – CRC já expedidos terão seus efeitos legais assegurados até o término dos respectivos prazos de validade.
Parágrafo únicoOs certificados já emitidos pela Gerência de Qualificação e Cadastro e ainda não retirados pelos interessados terão sua validade assegurada na forma do que dispõe o caput deste artigo.
Art. 3.
Fica extinta a Comissão de Análise e Registros Cadastrais da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Art. 4.
A Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal utilizará o Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores – SICAF do Governo Federal, na forma do acordo de cooperação técnica firmado entre a União e o Governo do Distrito Federal.
Art. 5.
Fica a Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal responsável pela orientação, acompanhamento e execução do que dispõe este Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGO RORIZ